Obrigado pelo seu interesse em conhecer nossa Política de Privacidade.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DO PORTAL INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS

 

Atualizada em 24 de agosto de 2023.

 

1. OBJETIVO

 

A presente Política de Privacidade e Cookies tem por objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos gerais para o tratamento de dados pessoais realizados através do Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Travesseiro/RS, estando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

Ao final deste documento encontra-se um Glossário, a fim de facilitar a leitura e compreensão do usuário.

 

1. ÂMBITO:

 

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos usuários cadastrados (servidores, munícipes e terceiros) ou visitantes, que sejam titulares de dados pessoais e utilizem os serviços disponibilizados no Portal institucional da Prefeitura de Travesseiro/RS.

 

1. ATIVIDADES DE TRATAMENTO

 

            Nos termos da LGPD  e desta Política, tratamento de dados pessoais refere-se a toda operação realizada com dados pessoais, como, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

            A Prefeitura observa e aplica, no tratamento de dados pessoais, a boa-fé e os demais princípios previstos no art. 6º da LGPD, que podem ser acessados aqui.

            Nos termos dos arts. 23 e 30 da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura contempla, sobretudo, o interesse público ao executar suas competências legais no cumprimento das atribuições quando da prestação de serviços aos administrados. Ressalta-se que o acesso à informação no âmbito da LEI respeitará os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular e observará o disposto em legislação específica, sem prejuízo das disposições aqui determinadas.

 

1. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

As definições dos agentes de tratamento como Controlador, Controlador Conjunto, Operador e Sub-Operador serão definidas em documentos específicos pertinentes a cada atividade, destacando-se, desde já, que na maioria das hipóteses de tratamento, a Prefeitura possui responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais na qualidade de Controladora.

Destaca-se, ainda, que poderá haver responsabilização de Controladores Conjuntos em determinadas hipóteses, bem como circunstâncias de responsabilidade solidária com Operadores e Sub-Operadores.

 

 

1. DADOS PESSOAIS COLETADOS

 

Os dados pessoais coletados pelo Portal da Prefeitura dependem especificamente da interação mantida pelos usuários e serão utilizados exclusivamente para as finalidades a que se destinam, incluindo, mas não se limitando a: informações de contato, login (usuário e senha), demográficas, técnicas, navegação no Portal e serviços disponibilizados, redes sociais de terceiros, financeiras e de pagamento.

Entretanto, cada acesso ao Portal realizado pelo usuário contém algumas informações que podem ser coletadas e armazenadas de forma automática, denominados cookies, os quais podem ser gerenciados aqui (colocar link) e cuja Política está disponível aqui (colocar link).

 

 

1. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

            Dados coletados de forma agregada e anônima não são considerados dados pessoais, uma vez que não possibilitam a identificação da pessoa natural e, portanto, não estão no alcance da LGPD.

De maneira geral, dados pessoais serão solicitados quando o usuário solicita informações da Prefeitura, através de formulários de contato (como “Fale conosco” ou Ouvidoria) ou quando utiliza outras ferramentas e serviços disponíveis no website.

Entretanto, cada acesso ao website realizado pelo usuário contém algumas informações que podem ser coletadas e armazenadas de forma automática, denominados cookies, conforme política de cookies constante no item “7” do presente documento.

            As finalidades do tratamento de dados pessoais observam os regramentos estabelecidos pela LGPD, conforme as hipóteses previstas no art. 7º da LGPD, sendo as atividades desenvolvidas pela Prefeitura, em sua maioria, concentradas nas seguintes hipóteses: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, execução de contrato, tutela da saúde e legítimo interesse.

O consentimento, quando necessário, será coletado de forma livre, expressa, informada e somente para finalidades determinadas, podendo ser revogado a qualquer momento pelo Titular de dados.

O cumprimento de obrigação legal para o atendimento da finalidade pública da Prefeitura poderá exigir o tratamento de dados pessoais conforme as exigências das legislações e normativas a serem observadas.

A execução de políticas públicas importa no tratamento de dados pessoais para a efetivação das atribuições legais do serviço público.

O tratamento de dados baseado na execução de contrato ou de procedimentos preliminares para concretização destes poderá ser exigido para o funcionamento e execução da atividade pública.

A tutela da saúde exigirá o tratamento de dados para a realização de atendimento e  procedimentos por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

O legítimo interesse será utilizado a partir de situações concretas, com prévia análise da possibilidade, sendo coletados somente os dados estritamente necessários para a finalidade a que se destina esse tratamento.

 

6.1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

 

A Prefeitura realiza o tratamento de dados sensíveis com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, coletado de forma livre, informada, inequívoca e destinado a finalidades específicas, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas pela LGPD, em casos de transparência justificada por obrigação legal ou políticas públicas e garantida a anonimização ou pseudonimização, quando possível.

 

6.2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes na Prefeitura tem a finalidade de atender seu melhor interesse e é realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como específico quanto à finalidade do tratamento, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas pela LGPD.

 

6.3. EM QUAIS INTERAÇÕES PODEMOS COLETAR SEUS DADOS?

           

            6.3.1 - Preenchimento de Formulário na aba “Ouvidoria”

Na aba “Ouvidoria” é disponibilizado formulário para que o Usuário do website possa entrar em contato com a Prefeitura, sendo necessário fornecer o nome completo, e-mail, assunto e mensagem. Os dados captados são necessários para formalização do contato e possibilitar, quando solicitado ou necessário, o contato com o Usuário.

            Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD).

            Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário.

 

            6.3.2 - Preenchimento dos formulários no Portal da Transparência

 

            Ao clicar nos links “Acesso à Informação” e “Portal de Transparência” o Usuário é direcionado para o “Portal da Transparência” do Município (sediado neste link), onde informações poderão ser obtidas e, principalmente, há a possibilidade do usuários realizar contato com a Prefeitura através do “Fale Conosco” e do “SIC - Serviço de Informação ao Cidadão”.

            O formulário “Fale Conosco” será preenchido a partir de ação ativa do Usuário, devendo informar nome, e-mail e teor da mensagem ou pergunta.

            No campo “SIC - Serviço de Informação ao Cidadão o Usuário poderá iniciar um pedido devendo informar obrigatoriamente o nome completo, email, assunto, seu questionamento ou mensagem e, alternativamente, informar número do RG (Registro Geral), número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço completo.

            Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD).

            Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário.

 

            6.3.3 - Portal de Serviços

 

Ao clicar no link “Portal de Serviços” o Usuário é direcionado para um Portal desenvolvido pela “multi24h”, com acesso restrito (sediado neste link), no qual, clicando no “Menu Rápido” existem os “Recursos” e “Tributação”, nos quais existem campos que irão solicitar dados, para fins de emissão de documentos/consulta.

Nos campos  “Emitir Certidões” e “Emitir Extrato ISSQN Retido” serão requeridos os seguintes dados pessoais: CPF (Cadastro de Pessoa Física) e data de nascimento.

Já no campo de “ISSQN Eventual” são solicitados os dados pessoais como CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, endereço completo, e-mail e telefone celular.

Observa-se que, caso tenha entre 16 e 18 anos incompletos, o Usuário deverá buscar a concordância de seu responsável legal antes de iniciar o preenchimento dos campos (art. 14, §1º, da LGPD).

            Dependendo do motivo pelo qual é realizado o contato, os dados captados poderão ser compartilhados entre setores da Prefeitura, somente com o objetivo de atender à demanda iniciada pelo Usuário.

Quando o usuário requerer quaisquer dos serviços e informações prestadas pelo site, os dados serão tratados de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

7.    POLÍTICA DE COOKIES:

 

7.1. INTRODUÇÃO:

 

            Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são armazenados no dispositivo do usuário e poderão ser acessados pelo servidor no momento do acesso ao website da Prefeitura. Eles contém informações sobre sua navegação em nossas páginas e retém apenas informações sobre suas preferências, de modo que esta página consegue armazenar e recuperar os dados sobre seus hábitos de navegação, buscando melhorar a experiência de uso. Destaca-se que eles não contém informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.

            O seu navegador armazena os cookies de forma local, mas os mesmos ocupam um espaço de memória mínimo, de modo que não afetam o desempenho do dispositivo. A maioria das informações são apagadas logo ao encerrar a sessão, conforme descrito a seguir.

 

7.2.  TIPOS DE COOKIES

 

7.2.1. Cookies de acordo com a entidade responsável pela sua gestão:

 

1. Cookies próprios ou primários: são os cookies definidos diretamente pelo site ou aplicação que o titular está visitando. Os cookies primários geralmente não podem ser usados para rastrear a atividade em outro site que não seja o site original em que foi colocado. Esses tipos de cookies podem incluir informações como credenciais de login, itens do carrinho de compras ou idioma preferido.

 

1. Cookies de terceiros: são cookies criados por um domínio diferente daquele que o titular está visitando. Decorrem de funcionalidades de outros domínios que são incorporadas a uma página eletrônica, a exemplo da exibição de anúncios.

 

7.1.2. Cookies de acordo com a necessidade:

 

1. Cookies necessários (ou essenciais): são aqueles utilizados para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente. Por isso, a coleta da informação é essencial para assegurar o funcionamento da página eletrônica ou para a adequada prestação do serviço. Dessa forma, as atividades abrangidas como estritamente necessárias incluem aquelas relacionadas à funcionalidade específica do serviço, ou seja, sem elas o usuário não seria capaz de realizar as principais atividades do site ou aplicação. Essa categoria se restringe ao essencial para prestar o serviço solicitado pelo titular, não contemplando finalidades não essenciais, que atendam a outros interesses do controlador.

 

1. Cookies não necessários (ou não essenciais): são cookies que não se enquadram na definição de cookies necessários e cuja desabilitação não impede o funcionamento do site ou aplicação ou a utilização dos serviços pelo usuário. Nesse sentido, cookies não necessários estão relacionados com funcionalidades não essenciais do serviço, da aplicação ou da página eletrônica. Exemplos de cookies não necessários incluem, entre outros, aqueles utilizados para rastrear comportamentos, medir o desempenho da página ou serviço, além de exibir anúncios ou outros conteúdos incorporados.

 

7.1.3. Cookies de acordo com a finalidade:

 

1. Cookies analíticos ou de desempenho: possibilitam coletar dados e informações sobre como os usuários utilizam o site, quais páginas visitam com mais frequência naquele site, a ocorrência de erros ou informações sobre o próprio desempenho do site ou da aplicação.

 

1. Cookies de funcionalidade: são usados para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitam lembrar preferências do site ou aplicação, como nome de usuário, região ou idioma. Os cookies de funcionalidade podem incluir cookies próprios, de terceiros, persistentes ou de sessão.

 

1. Cookies de publicidade: são utilizados para coletar informações do titular com a finalidade de exibir anúncios. Mais especificamente, a partir da coleta de informações relativas aos hábitos de navegação do usuário, os cookies de publicidade permitem sua identificação, a construção de perfis e a exibição de anúncios personalizados de acordo com os seus interesses.

 

7.1.4. Cookies de acordo com o período de retenção das informações

 

1. Cookies de sessão ou temporários: são projetados para coletar e armazenar informações enquanto os titulares acessam um site. Costumam ser descartados após o encerramento da sessão, isto é, após o usuário fechar o navegador. São utilizados regularmente para armazenar informações que só são relevantes para a prestação de um serviço solicitado pelos usuários ou com uma finalidade específica temporária, como ocorre, em geral, com uma lista de produtos no carrinho de um site de compras.

 

1. Cookies persistentes: os dados coletados por meio desses cookies ficam armazenados e podem ser acessados e processados por um período definido pelo controlador, que pode variar de alguns minutos a vários anos. A esse respeito, deve ser avaliado no caso concreto se a utilização de cookies persistentes é necessária, uma vez que as ameaças à privacidade podem ser reduzidas com a utilização de cookies de sessão. Em qualquer caso, quando são utilizados cookies persistentes, é recomendável limitar sua duração no tempo, tanto quanto possível, considerando a finalidade para a qual foram coletados e serão tratados, conforme exposto mais adiante neste Guia.

 

7.3. POR QUE USAMOS COOKIES?

 

A utilização de cookies no nosso website tem o objetivo de melhorar a experiência do usuário, tornando as aplicações mais ágeis e personalizadas com base nas preferências individuais.

Assim, buscamos entender como você utiliza nossas aplicações e ajustar o conteúdo para torná-lo mais relevante para você, além de lembrar de suas preferências.

Os Cookies participam deste processo uma vez que possibilitam a análise dos dados necessários para cumprir com o nosso objetivo.

 

7.4. QUE TIPO DE COOKIES UTILIZAMOS?

 

            Para possibilitar a melhor experiência ao usuário, a Prefeitura utiliza alguns cookies essenciais e outros não essenciais, conforme serão descritos nos itens a seguir.

 

7.4.1. Cookies essenciais

 

            Os cookies essenciais são aqueles necessários para o correto funcionamento da página que está sendo acessada, sem os quais funções básicas podem ficar indisponíveis.

 

 

7.4.2. Cookies não essenciais

 

            Também são coletados alguns cookies não essenciais, com a finalidade de melhorar a experiência do usuário. Estes podem ser desabilitados através do banner específico no website, ou nas configurações do navegador do usuário, conforme descrito nos itens 5.1.1 e 5.1.2.

 

7.4.3. Cookies utilizados pela Prefeitura Municipal de Travesseiro:

 

Destacam-se abaixo os cookies que são utilizados no site da Prefeitura de Travesseiro/RS, descrevendo o nome, provedor, finalidade, se compartilhado com terceiros e tempo de retenção, conforme art. 9º da LGPD:

 

Nome	Provedor	Finalidade	Compartilhado com terceiros	Essencial	Tempo de Retenção
PHPSESSID	travesseiro.rs.gov.br	Cookie de gerenciamento e identificação de sessão.	Não	Sim	Até o fim da sessão
__cf_bm	cloudflare.com	Gerenciador de bots da Cloudflare.	Sim	Sim	1 dia
cc_cookie	travesseiro.rs.gov.br	Cookie de consentimento.	Não	Sim	1 ano
_ga*	google.com	Usado para distinguir usuários.	Sim	Não	2 anos
_gat*	google.com	Usado para controlar a taxa de solicitação.	Sim	Não	1 minuto
_gid	google.com	Usado para distinguir usuários.	Sim	Não	1 dia

 

7.5.  GERENCIAMENTO DE COOKIES

 

O titular de dados pode consentir ou não com o tratamento de cookies, desde que os mesmos não sejam funcionais ou necessários.

 

Para gerenciar os cookies o usuário dispõe de duas opções, a primeira através da ferramenta de Controle de Privacidade disponível no aviso em nosso website com um banner, no qual é possível gerenciar quais cookies o usuário permite e alterar a qualquer tempo o consentimento fornecido. E a segunda opção, será o usuário apagar os cookies indesejados diretamente em seu próprio navegador.

 

7.5.2. Gerenciamento no navegador:

 

Para o gerenciamento de cookies diretamente no navegador, disponibilizamos abaixo links contendo tutoriais para os principais navegadores utilizados atualmente, bem como instruções gerais que poderão se aplicar a outros navegadores não listados.

 

• Como gerenciar os cookies no Google Chrome
• Como gerenciar os cookies no Safari
• Como gerenciar os cookies no Edge
• Como gerenciar os cookies no Firefox
• Como gerenciar os cookies no Opera

• Outros navegadores: Se você utiliza outra forma de navegação, também poderá limpar os cookies digitando Ctrl+Shift+Del (ou Command+Shift+Del para Macs) para abrir o menu privativo que permitirá que você decida como administrar os cookies..

           

8. DURAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

 

            A Prefeitura realizará o tratamento dos dados pessoais pelo tempo necessário e no âmbito do cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, de modo que o período de armazenamento poderá variar diante de prazos, requisitos e determinações legais ou deliberações de autoridades judiciais, administrativas, controladoras ou policiais, dentre outros.

O armazenamento dos dados será mantido, observando a legislação vigente, em base com formato interoperável e estruturado,  com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados da forma adequada.

 

 

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A Prefeitura, ao realizar atividades típicas/próprias da Administração Pública atendendo ao interesse público, realizará o compartilhamento de dados pessoais de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente e a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados poderá ser realizado quando do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

• Resta vedado o compartilhamento de dados pessoais com entidades privadas, exceto em casos específicos conforme hipóteses expressas pelos incisos do parágrafo 1º do art. 26 da LGPD:
• Execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado;
• Quando os dados forem acessíveis publicamente;
• Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do usuário, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Outrossim, será exigido que os terceiros com os quais a Prefeitura compartilha ou transfere o tratamento de dados pessoais se comprometam com o mesmo nível de proteção e privacidade para com os dados pessoais aplicado pelo Município, incluindo mas não se limitando à: obrigação de observar o princípio da finalidade, obrigações de confidencialidade e padrões da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis.

 

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 

De acordo com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais que faz uso do Portal da Prefeitura poderá, a qualquer tempo e por meio de formulário disponível no link da Ouvidoria, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos:

• A confirmação da existência de tratamento que envolva dados pessoais;
• O acesso aos seus dados pessoais tratados;
• A correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• A eliminação dos dados pessoais tratados na hipótese de consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados pessoais;
• A revogação de consentimento, desde de que os dados não estejam sendo utilizados para fins de exercício da administração pública em geral.

            Destaca-se que o atendimento desses direitos será objeto de análise acerca da viabilidade e cabimento do pedido realizado, conforme a natureza do processo e base legal utilizada. Desse modo, há casos em que não será possível, e nem permitido pela própria lei, atender a todos os direitos, ocasião em que a resposta será devidamente fundamentada.

 

11. ACESSO À SITE DE TERCEIROS

 

O presente documento destina-se tão somente às páginas do website de domínio da Prefeitura, não possuindo aplicabilidade aos links que encaminham para websites de terceiros. Deste modo, cabe ao usuário atentar-se aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Cookies que os regem.

            Embora o website da Prefeitura tenha links que encaminham para websites de terceiros, é importante que o usuário tenha conhecimento de que a mesma não possui nenhum controle sobre esses websites e, portanto, não têm qualquer responsabilidade sobre o tratamento de dados pessoais realizado por estes terceiros.

 

12. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA

 

Atendendo aos arts. 46 a 51 da LGPD, em conformidade com os princípios da LGPD, com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a Prefeitura garante que os dados pessoais coletados via Portal são tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro, de modo que as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de seu tratamento, os riscos envolvidos e a tecnologia disponível.

Os dados pessoais tratados pela Prefeitura somente serão publicados por pessoas devidamente autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, poderão ser mantidos por período superior e, findado tal prazo, serão excluídos com uso de métodos de descarte adequados.

Caso o usuário revogue seu consentimento para finalidades fundamentais, nas hipóteses em que aplicada referida base legal, ao funcionamento do(s) serviço(s) do Portal, algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante. A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme o prazo definido pela ANPD.

 

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Para as situações em que ocorrer o compartilhamento internacional de dados, a Prefeitura informa que será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política, adotando as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de transferência, bem como cumprindo rigorosamente as disposições legais.

 

14. ENCARREGADO DE DADOS

 

Havendo qualquer dúvida sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Travesseiro/RS, o usuário poderá entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujos dados são disponibilizados abaixo:

 

Encarregado de dados: Jorge Kremer

Endereço: Rua 20 de Março, n.º 337, Bairro Centro, Travesseiro/RS

Telefone:(51) 3759-1122

E-mail: jorge@travesseiro.rs.gov.br

 

15. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Visando efetivar o direito à privacidade e garantir a proteção de dados pessoais, bem como recepcionar mudanças legislativas e alterações no website, esta Política de Privacidade e Cookies poderá ser revisada para refletir as melhorias realizadas.

Assim, recomendamos ao Titular de Dados que acesse periodicamente o website para tomar conhecimento da versão atualizada dos documentos. Caso sejam realizadas alterações relevantes que necessitem novas autorizações e/ou ciência expressa dos usuários, publicaremos um comunicado informando sobre a nova Política de Privacidade e  Cookies.

 

16. GLOSSÁRIO

 

Titular: Pessoa natural identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Controlador Conjunto: Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento, ambos são

responsáveis conjuntos.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de Dados: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a ANPD. Também caberá a ele orientar colaboradores e contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Incidente de Segurança de Dados Pessoais: Qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.

Pseudonimização: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Compartilhamento de Dados Pessoais: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Usuário: Para fins da presente Política, o termo “usuário” refere-se ao titular dos dados pessoais.

Cookies: Para fins da presente Política o termo “cookies” são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são armazenados no dispositivo do usuário e poderão ser acessados pelo servidor no momento do acesso ao website da Prefeitura.

Política: refere-se às diretrizes tomadas pela Prefeitura de Travesseiro, a fim de dar transparência ao tratamento de dados pessoais de seus titulares que ocorre em seu website.

Prefeitura Municipal de Travesseiro: Para os fins da presente Política, os termos “Prefeitura” e “Nós” se referente à Prefeitura Municipal de Travesseiro, com sede na Rua 20 de março, n.º 337, na cidade de Travesseiro/RS, CEP 95948-000, no estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 94.706.124/0001-30